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PEC 101/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedito de Lira - PP/AL 16/06/2003
Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/08/2003
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2004 Plenário (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 20 05 04 PÁG 23008 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 101/2003 (1)
PEC 126/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Benedito de Lira (PP-AL).
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
15/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
18/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 19 08 03 PÁG 38846 COL 02.
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-126/2003.
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
11/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Parecer do  Dep. Maurício Quintella Lessa pela admissibilidade desta e da PEC 126/2003, apensada.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 21 09 03 PÁG 63467 COL 02.
10/03/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
23/03/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
23/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC10103, com a proposição PEC-126/2003 apensada.
24/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004
07/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela aprovação desta, e da PEC 126/2003, apensada, com substitutivo.
28/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Vista conjunta aos Deputados Jader Barbalho e Jovino Cândido.
30/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de vista encerrado.
04/05/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela aprovação desta, e da PEC 126/2003, apensada.
• Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Paes Landim
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim, pela aprovação desta, e da PEC 126/2003, apensada, com substitutivo.
04/05/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Jutahy Junior e Aloysio Nunes Ferreira
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 07/05/04, Pag 20906 Col 01, Letra B.
19/05/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 20 05 04 PÁG 22972 COL 01.
19/05/2004 Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 17:46)
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Robson Tuma (PFL-SP) e Dep. João Fontes (S.PART.-SE).
• Votação do Requerimento do Dep. Arlindo Chinaglia, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Romel Anísio, na qualidade de Líder do PP, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Requerimento.
Sim: 410; Não: 29; Abst.: 4; Total: 443.
• Encerrada a discussão.
• Retirado pelo autor, Dep. Ricardo Barros (PP-PN), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação em primeiro turno.
• Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PPS-RJ), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Paulo Delgado (PT-MG) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
• Rejeitado o Substitutivo.
Sim: 303; Não: 127; Abst.: 9; Total: 439.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 20 05 04 PÁG 23008 COL 01.
07/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5826/2012, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 101/2003, que autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".