| PL 1265/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Leonardo Monteiro - PT/MG | 16/06/2003 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Considera como de efetivo exercício o afastamento para acompanhamento de filho doente. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 03/08/2010 | Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 29 de junho de 2010, do Projeto de Lei nº 6.243, de 2005, que "Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 1.265/2003. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 04/08/10 PÁG 35580 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2010 | Plenário (PLEN) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 10/07/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 07 03 PÁG 32351 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 01/08/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Maria Helena | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 23/10/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maria Helena | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 26/10/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a(o) PL-1038/2003. Deferido Requerimento nº 2201/04, da CSSF, solicitando esta apensação. DCD 26 10 04 PAG 45990 COL 02. |
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| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 177 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
| 12/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 14/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 22/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. |
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| 13/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-583/2007. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 03/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 29 de junho de 2010, do Projeto de Lei nº 6.243, de 2005, que "Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 1.265/2003. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 04/08/10 PÁG 35580 COL 01. |
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| • | Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2010) | ||||||||||||||||||||||
| 03/08/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 173/10 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade. | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 07/10/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 1.038/03, em virtude do arquivamento do mesmo. | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02. |
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| 06/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||||