PL 1262/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Divino - PMDB/RJ

16/06/2003

Ementa

Revoga o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

Explicação da Ementa

Descaracteriza como infanticídio e definindo como homicídio, matar, sob influência do estado puerperal, o própiro filho, durante ou logo após o parto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/07/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Apensados

Apensados ao PL 1262/2003 (2)

PL 3398/2004; PL 3750/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).

07/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

11/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

14/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 07 03 PÁG 33397 COL 01.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel

16/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel

•

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

30/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3398/2004.

05/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

27/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel

•

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 3398/2004, apensado.

08/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

14/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3750/2004.

09/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

18/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira

•

Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 3750/2004, apensado, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 3398/2004, apensado.

05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

27/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3750/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3398/2004, apensado, com emenda.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 177 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.

15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e Sandra Rosado.

23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício para apreciação dos Requerimentos 12 e 13 de 2007, que solicitam realização de audiência pública.

23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER