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PL 1101/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2557/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Expedito Netto - SD/RO 09/04/2015
Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), comissão parlamentar de inquérito, disciplinamento, criação, composição, funcionamento, prazo, limite, atuação, indicação, membro, escolha, presidente, relator, poder, investigação, depoimento, quebra, sigilo, acesso, autos, informação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1101/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Regulamenta o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, e dá outras providências".
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5074/1990. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
27/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/15, PÁG 309 COL 01.
28/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1101/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2015 Apense-se à(ao) PL-5074/1990. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.