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PRL 1 CCJC => PLP 101/1992
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 101/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PL/MG 12/06/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jaime Martins
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.