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PL 1257/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Bittencourt - PMDB/GO |
12/06/2003 |
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Ementa |
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Isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de custas e emolumentos para casamento civil. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 6.015, de 1973. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Registros Públicos, isenção, pagamento, custas, emolumentos, gratuidade, despesa, cartório, serviço notarial, habilitação, registro de casamento, comprovação, pessoa carente, estado de pobreza. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1257/2003 do PL 3350/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1257/2003 do PL 3350/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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24/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023) |
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13/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1257/2003 (35) |
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PL 4247/2020; PL 1578/2003 (7), PL 7511/2017 (1), PL 4922/2019, PL 2447/2019 (1), PL 2750/2019, PL 3667/2020 (1), PL 3311/2021, PL 4281/2021; PL 2902/2008; PL 4803/2009 (4), PL 6258/2009 (3), PL 2399/2015, PL 1760/2021, PL 951/2022; PL 1499/2011 (6), PL 10484/2018 (3), PL 10726/2018 (1), PL 843/2021, PL 466/2020, PL 4466/2019, PL 5200/2019; PL 2672/2011 (5), PL 1772/2015, PL 2212/2019, PL 2967/2020, PL 4059/2020 (1), PL 2412/2024; PL 4441/2012; PL 7550/2017 (1), PL 2784/2023; PL 7704/2006; PL 9809/2018; PL 6408/2019; PL 2883/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/06/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). |
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25/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-3350/2000. |
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07/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31376 COL 02. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 177 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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27/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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04/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. |
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17/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4247/2020. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1257/2003 do PL 3350/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 407/1999 o PL 7704/2006, o PL 9809/2018, o PL 6408/2019 e o PL 2883/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 3350/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3350/2000 o PL 1578/2003, o PL 2902/2008, o PL 4803/2009, o PL 1499/2011, o PL 2672/2011, o PL 4441/2012 e o PL 7550/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003. |
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20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
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24/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-2412/2024 à proposição PL-4059/2020. |
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06/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4791/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.412, de 2024, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.059, de 2020". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1257/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/06/2003 |
Apense-se este ao PL-3350/2000. |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1257/2003 do PL 3350/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 1257/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 1257/2003 |
Substitutivo |
19/12/2019 |
Daniel Freitas |
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Dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas. |
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PL 1257/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4791/2024 |
Requerimento de Desapensação |
06/12/2024 |
Padre João |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.412, de 2024, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.059, de 2020. |
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