PL 1255/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4094/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Benedito de Lira - PP/AL

12/06/2003

Ementa

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que "Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Garante direitos para o devedor no processo de alienação fiduciária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2003

Apense-se este ao PL-4094/2001.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.

Apensados

Apensados ao PL 1255/2003 (1)

PL 2735/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Benedito de Lira (PP-AL).

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-4094/2001.

03/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

07/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31374 COL 01.

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2735/2003.

16/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.