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PL 1255/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4094/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedito de Lira - PP/AL 12/06/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que "Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Garante direitos para o devedor no processo de alienação fiduciária.
Indexação
Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, garantia, direitos, devedor, alienação fiduciária, extinção, liminar, apreensão, bens, inadmissibilidade, ação judicial, ocorrência, pagamento, percentual, valor, financiamento, autorização, purgação, mora, prazo, apresentação, defesa, réu.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2003 Apense-se este ao PL-4094/2001.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
Apensados
Apensados ao PL 1255/2003 (1)
PL 2735/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Benedito de Lira (PP-AL).
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-4094/2001.
03/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
07/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31374 COL 01.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2735/2003.
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1255/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2003 Apense-se este ao PL-4094/2001.