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PRL 1 CCJC => PDC 1371/2013
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1371/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 09/04/2015
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.