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PL 1254/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Medeiros - PT/MG 12/06/2003
Ementa
Dispõe sobre as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 1981.
Indexação
Alteração, Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, criação, definição, auditoria, sistema, gestão, contabilidade, ativo, passivo, matéria ambiental, realização, empresa, cadastro, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), (SNMNQI), exigência, responsabilidade técnica, nível superior, obrigatoriedade, publicidade, resultado, avaliação, degradação ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 1254/2003 (1)
PL 1834/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado César Medeiros (PT-MG).
07/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
10/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
10/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 07 03 PÁG 32344 COL 02.
11/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/07/2003
24/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Luiz Alberto
14/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/02/2004 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com substitutivo.
23/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1834/2003
23/03/2004
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº  01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho).
29/04/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
06/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-1834/2003 apensada.
12/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
15/06/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1834/2003, apensado.
16/06/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte e Sarney Filho.
17/06/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução de Vista (Dep. Edson Duarte e Dep. Sarney Filho).
29/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
04/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 1985/04, da CDEIC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CDEIC, que deverá pronunciar-se antes da CMADS.
DCD 05 08 04 PÁG 33671 COL 01.
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
13/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-1834/2003 apensada.
21/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP)
22/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
14/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Rubens Otoni
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste, e do PL 1834/2003, apensado, com substitutivo.
15/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005)
22/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Luciano Zica (PT-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
• Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Ronaldo Dimas.
10/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/03/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela rejeição deste, e do PL 1834/2003, apensado.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
10/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-1834/2003 apensada.
14/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 15 03 06 PAG 12360 COL 01, Letra A.
14/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
15/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2006)
28/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 177 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
03/05/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Rodovalho (DEM-DF)
04/05/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)
23/05/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1046, de 2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que requer o ARQUIVAMENTO dos Projetos de Leis n.º 1.834/2003; 4.960/2005; 6.134/2005; 6.814/2006 e o Projeto de Lei Complementar n.º 343/2006.
16/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Rodovalho
• Parecer do Relator, Dep. Rodovalho (DEM-DF), pela aprovação deste, e do PL 1834/2003, apensado, com substitutivo.
19/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2007)
29/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
30/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rodovalho (DEM-DF), para proferir parecer às emendas ao substitutivo
18/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Rodovalho
• Parecer do Relator, Dep. Rodovalho (DEM-DF), pela aprovação deste, e do PL 1834/2003, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo.
19/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Vista conjunta aos Deputados Gervásio Silva e Luiz Carreira.
07/02/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
12/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 15:00
• Retirado de pauta de Ofício.
18/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Retirado de pauta de Ofício.
26/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Retirado de pauta de Ofício.
02/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
• Retirado de pauta de Ofício.
07/05/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR)
17/07/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida sem Manifestação.
13/08/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 438/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-438/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1254/2003    Emendas apresentadas
PL 1254/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
29/04/2004 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
04/08/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
PL 1254/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 1254/2003 Voto em Separado 14/09/2005 Rubens Otoni Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste, e do PL 1834/2003, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 1254/2003 Substitutivo 14/09/2005 Rubens Otoni Dispõe sobre as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais.
PRV 1 CDEICS => PL 1254/2003 Parecer Vencedor 08/03/2006 Ronaldo Dimas Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela rejeição deste, e do PL 1834/2003, apensado.
PAR 1 CDEICS => PL 1254/2003 Parecer de Comissão 08/03/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela rejeição deste, e do PL 1834/2003, apensado.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CMADS => PL 1254/2003 Voto em Separado 08/07/2004 Sarney Filho Dispõe sobre as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais.
PRL 1 CMADS => PL 1254/2003 Parecer do Relator 16/11/2007 Rodovalho Parecer do Relator, Dep. Rodovalho (DEM-DF), pela aprovação deste, e do PL 1834/2003, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 1254/2003 Substitutivo 16/11/2007 Rodovalho Dispõe sobre as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais.
PRL 2 CMADS => PL 1254/2003 Parecer do Relator 18/12/2007 Rodovalho Parecer do Relator, Dep. Rodovalho (DEM-DF), pela aprovação deste, e do PL 1834/2003, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo.
VTS 2 CMADS => PL 1254/2003 Voto em Separado 12/03/2008 Moreira Mendes Dispõe sobre as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais.
PL 1254/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1985/2004 => PL 1254/2003 Requerimento de Redistribuição 29/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 1.254/03
REQ 438/2015 => PL 1254/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Paulo Magalhães Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD.