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EMR 2 CCJC => PL 4260/2004
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4260/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 09/04/2015
Ementa
EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 4.º do projeto a seguinte redação:
"Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Tramitação
Data Andamento
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).