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PEC 99/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubinelli - PT/SP 12/06/2003
Ementa
Acrescenta dispositivos aos artigos 92 e 128, e a Seção IX - Dos Tribunais e Juízes Ambientais, ao Capítulo III do Título IV  da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Cria Tribunais e Juízes Ambientais; define como órgãos da Justiça Ambiental : o Tribunal Superior Ambiental, O Ministério Público Ambiental e as Varas Ambientais; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, inclusão, órgãos, Judiciário, criação, Tribunais, Juiz, Justiça, matéria ambiental, definição, composição, Ministro, Tribunais Superiores, Ministério Público, Varas Judiciárias, competência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/07/2003
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Constituição e Justiça e de Redação
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Rubinelli (PT-SP).
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Constituição e Justiça e de Redação
15/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
15/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2003 PÁG 33558 COL 02.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci Coelho
15/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darci Coelho
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela admissibilidade.
06/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/07/05 PÁG 33751 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 99/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2003 A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Constituição e Justiça e de Redação
PEC 99/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 99/2003 Parecer do Relator 15/08/2003 Darci Coelho Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 99/2003 Parecer de Comissão 06/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela admissibilidade.