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PL 1076/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 896/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 08/04/2015
Ementa
Acrescenta o artigo 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer direitos básicos do consumidor em serviços de atendimento à distância.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direito do Consumidor,  atendimento telefônico, bloqueio, recebimento,  ligação telefônica, procedência, telefone celular, tempo, máximo, espera, número, protocolo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2015 Apense-se à(ao) PL-896/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1076/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta o artigo 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer direitos básicos do consumidor em serviços de atendimento à distância".
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-896/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
17/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/4/2015 PÁG 44 COL 01.
08/11/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2325/2021, pelo Deputado Heitor Freire  (PSL/CE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.489, de 2021 e 1.076, de 2015
".
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.325/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.325/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1076/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2015 Apense-se à(ao) PL-896/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1076/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2325/2021 Requerimento de Apensação 08/11/2021 Heitor Freire Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.489, de 2021 e 1.076, de 2015.