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EMR 2 CCJC => PL 1019/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1019/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Ducci - PSB/PR 08/04/2015
Ementa
EMENDA Nº 2

Dê-se ao parágrafo único do tipo penal previsto no art. 2º do Projeto de Lei n° 1.019, de 2011, a seguinte redação:

"Art.132-A. .......................
.........................................
Parágrafo único. O genitor incorre na mesma pena quando, cientificado, recusa tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto em caso de relação sexual com a gestante."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
Tramitação
Data Andamento
08/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).