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PLP 53/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Padre João - PT/MG 08/04/2015
Ementa
Proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, transferência voluntária,   União, Estado, Distrito Federal (Brasil), Município, serviços de saúde, irregularidade, notificação compulsória, doença, classificação, Ministério da Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 03/05/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, na forma do substitutivo.


23/08/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Foletto, Flavinho e Miguel Lombardi.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 27/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 53/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças".
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
22/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 347 COL 01
23/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
06/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
03/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, na forma do substitutivo.
23/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Foletto, Flavinho e Miguel Lombardi.
25/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Seguridade Social e Família, publicado no DCD de 29/08/17, PÁG 708 COL 01, Letra A. VOL II.
15/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Afonso Florence, deixou de ser membro da Comissão
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-707/2019.
16/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1231/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2015".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
27/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF.
24/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
31/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
20/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
28/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Sidney Leite (PSD-AM) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Alê Silva, subscrito pelo deputado Márcio Labre.
11/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
26/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
09/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
07/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 53/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 53/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 53/2015 Parecer do Relator 27/12/2019 Celso Sabino Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF.
SBT 1 CFT => PLP 53/2015 Substitutivo 27/12/2019 Celso Sabino
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PLP 53/2015 Parecer do Relator 03/05/2017 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, na forma do substitutivo.
SBT 1 CSSF => PLP 53/2015 Substitutivo 04/05/2017 Erika Kokay
PAR 1 CSSF => PLP 53/2015 Parecer de Comissão 23/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Foletto, Flavinho e Miguel Lombardi..
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, na forma do substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PLP 53/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 24/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para determinar a suspensão da transferência voluntária de recursos federais destinados a ações e serviços de saúde para os entes da Federação que apresentarem irregularidades no processo de notificação de doenças.
PLP 53/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1231/2019 => PLP 53/2015 Requerimento de Reconstituição de proposição 16/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2015.