| EMR 2 CCJC => PL 6480/2009 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 6480/2009 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Paes Landim - PTB/PI | 07/04/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 02 Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 6.480, de 2009, a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. 1º Esta Lei tem por finalidade punir a invasão de terras motivada por conflito agrário ou reforma fundiária e estabelecer a obrigação de divulgação do cadastro de áreas desapropriadas e dos beneficiários da reforma agrária." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). | |||||||||||||||