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PL 1052/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sóstenes Cavalcante - PSD/RJ |
08/04/2015 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior. |
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Indexação |
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Proibição, comercialização, bebida alcóolica, proximidade, instituição de ensino, definição, área, estabelecimento comercial, descumprimento, pena. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/02/2017 |
Defiro o Requerimento n. 5.691/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.052/2015, para incluir a exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.052/2015: À CDEICS, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde publicado no DCD de 05/02/2025 PÁG 370, Letra B. |
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21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.089/2015, apensado. |
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18/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1052/2015 (1) |
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PL 4089/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
18/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PL 4089/2015, apensado.
31/10/2017 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
12/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela rejeição deste e do PL 4089/2015, apensado.
19/11/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.089/2015, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1052/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior". |
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10/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 368 COL 01. |
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20/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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23/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ) |
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06/01/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4089/2015. |
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13/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4089/2015, apensado, com substitutivo. |
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12/12/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5691/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer reconsideração de despacho ao Projeto de Lei nº 1.052/2015, para análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". |
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15/02/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o Requerimento n. 5.691/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.052/2015, para incluir a exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.052/2015: À CDEICS, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] |
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15/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CSSF, o Memo 10/17 - COPER, solicitando devolução deste. |
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15/02/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolução à CCP |
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16/02/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-4089/2015 apensada. |
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04/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP) |
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14/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Goulart (PSD-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PL 4089/2015, apensado. |
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18/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEICS, pelo Dep. Goulart |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PL 4089/2015, apensado. |
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20/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP). |
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10/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Vista ao Deputado Augusto Coutinho. |
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17/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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31/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Discussão da matéria pelos Deputados Goulart, Herculano Passos e Vitor Lippi. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4089/2015 apensada. |
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09/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publicado no DCD de 10/11/17 PÁG 538 COL 01., Letra A. |
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01/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) |
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20/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela rejeição do PL 1052/2015 e do PL 4089/2015, apensado. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019. |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019. |
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11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Misael Varella (PSD-MG) |
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08/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Misael Varella |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Misael Varella (PSD-MG), pela rejeição deste, e do PL 4089/2015, apensado. |
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27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Misael Varella, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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23/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-RO) |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, deixou de ser membro da Comissão |
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18/05/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA) |
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06/03/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leo Prates, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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21/03/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI) |
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12/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela rejeição deste e do PL 4089/2015, apensado. |
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19/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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03/07/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). |
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• |
Vista ao Deputado Pastor Sargento Isidório. |
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09/07/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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19/11/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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26/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4089/2015 apensada. |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR). |
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04/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde publicado no DCD de 05/02/2025 PÁG 370, Letra B. |
|
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21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.089/2015, apensado. |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão |
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|
18/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1052/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/04/2015 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
15/02/2017 |
Defiro o Requerimento n. 5.691/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.052/2015, para incluir a exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.052/2015: À CDEICS, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] |
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|
PL 1052/2015 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1052/2015 |
Parecer do Relator |
21/05/2025 |
Pedro Lupion |
|
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.089/2015, apensado. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CDEICS => PL 1052/2015 |
Parecer do Relator |
18/09/2017 |
Goulart |
|
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PL 4089/2015, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 1052/2015 |
Parecer de Comissão |
31/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PL 4089/2015, apensado. |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 4 CSAUDE => PL 1052/2015 |
Parecer do Relator |
12/06/2024 |
Flávio Nogueira |
|
Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior.
|
|
|
|
PAR 1 CSAUDE => PL 1052/2015 |
Parecer de Comissão |
26/11/2024 |
Comissão de Saúde |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela rejeição deste e do PL 4089/2015, apensado. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 1052/2015 |
Parecer do Relator |
13/09/2016 |
Alexandre Serfiotis |
|
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4089/2015, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSSF => PL 1052/2015 |
Substitutivo |
15/09/2016 |
Alexandre Serfiotis |
|
|
|
|
|
PRL 2 CSSF => PL 1052/2015 |
Parecer do Relator |
20/06/2018 |
Cristiane Brasil |
|
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela rejeição do PL 1052/2015 e do PL 4089/2015, apensado. |
|
|
|
PRL 3 CSSF => PL 1052/2015 |
Parecer do Relator |
08/05/2019 |
Misael Varella |
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Parecer do Relator, Dep. Misael Varella (PSD-MG), pela rejeição deste, e do PL 4089/2015, apensado. |
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PL 1052/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSAUDE => PL 1052/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1052/2015 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5691/2016 => PL 1052/2015 |
Requerimento de Redistribuição |
12/12/2016 |
Goulart |
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Requer reconsideração de despacho ao Projeto de Lei nº 1.052/2015, para análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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