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PDC 33/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 32/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Zveiter - PSD/RJ 07/04/2015
Ementa
Susta dispositivos do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 26 de dezembro de 2014; do art. 1ª da Portaria Normativa MEC nº 23, de 29 de dezembro de 2014; e do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 23, de 29 de dezembro de 2014.
Indexação
Sustação, dispositivo, portaria, Ministério da Educação, alteração, regra, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2015 Apense-se à(ao) PDC-32/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 33/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Susta dispositivos do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 26 de dezembro de 2014; do art. 1ª da Portaria Normativa MEC nº 23, de 29 de dezembro de 2014; e do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 23, de 29 de dezembro de 2014".
08/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1346/2015, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 33 de 2015, de autoria do Sr. SERGIO ZVEITER, que susta dispositivos do art. 2° da Portaria Normativa MEC nº  21, de 26 de dezembro de 2014; do art. 1° da Portaria Normativa MEC N° 23, de 29 de dezembro de 2014; e do art. 2° da Portaria Normativa MEC N° 23, de 29 de dezembro de 2014.
".
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-32/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
15/04/2015 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PDC-32/2015
15/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao de nº 32/15, e no DCD de 16/04/15 PAG 390 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 33/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2015 Apense-se à(ao) PDC-32/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 33/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1346/2015 => PDC 33/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/04/2015 Líderes Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 33 de 2015, de autoria do Sr. SERGIO ZVEITER, que susta dispositivos do art. 2° da Portaria Normativa MEC nº  21, de 26 de dezembro de 2014; do art. 1° da Portaria Normativa MEC N° 23, de 29 de dezembro de 2014; e do art. 2° da Portaria Normativa MEC N° 23, de 29 de dezembro de 2014.