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PL 1044/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PROS/RJ 07/04/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo.
Indexação
Alteração, Lei do Descanso para Motoristas, direitos, motorista de caminhão, adicional (vantagem pecuniária), percentual, salário, pernoite, caminhão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
03/12/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista a retirada da matéria de tramitação a pedido do Autor.
Apensados
Apensados ao PL 1044/2015 (1)
PL 4058/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 26/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 4.058/19, apensado, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1044/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo".
15/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/15 PÁG 268 COL 01.
23/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
27/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2015)
07/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.
17/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
• Devolvida sem Manifestação.
20/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
06/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
08/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2016)
01/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• O Relator, Dep. Daniel Almeida, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4058/2019.
07/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 35/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Recurso em face de decisão desta Presidência que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº  4058/2019 ao Projeto de Lei nº 1044/2015".
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
07/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
09/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)
22/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
25/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 4.058/19, apensado, com substitutivo.
26/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/08/2025)
04/09/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/09/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
03/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4132/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer a redistribuição do PL 1044/2015, para análise de mérito na Comissão de Viação e Transporte (CVT)".
22/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Capitão Alden.
28/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
26/11/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 4.058/19, apensado, com substitutivo.
02/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 5273/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nº 1.044 de 2015, de minha autoria".
03/12/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista a retirada da matéria de tramitação a pedido do Autor.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1044/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 1044/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1044/2015 Parecer do Relator 28/05/2015 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.
PRL 2 CTASP => PL 1044/2015 Parecer do Relator 06/07/2016 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 1044/2015 Substitutivo 06/07/2016 Daniel Almeida Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTRAB => PL 1044/2015 Parecer do Relator 25/08/2025 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 4.058/19, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CTRAB => PL 1044/2015 Substitutivo 25/08/2025 Daniel Almeida Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo.
PRL 2 CTRAB => PL 1044/2015 Parecer do Relator 26/11/2025 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 4.058/19, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CTRAB => PL 1044/2015 Substitutivo 26/11/2025 Daniel Almeida Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo.
PL 1044/2015    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 35/2019 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 07/08/2019 Lucas Gonzalez Recurso em face de decisão desta Presidência que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº  4058/2019 ao Projeto de Lei nº 1044/2015.
PL 1044/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CTRAB => PL 1044/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1044/2015
RPD 2 CTRAB => PL 1044/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1044/2015
RPD 3 CTRAB => PL 1044/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Capitão Alden Requerimento de Votação Nominal
RPD 4 CTRAB => PL 1044/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Capitão Alden Requerimento de Votação Nominal
RPD 5 CTRAB => PL 1044/2015 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2025 Capitão Alden Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1044/2015
RPD 6 CTRAB => PL 1044/2015 Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2025 Capitão Alden Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1044/2015
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4132/2025 Requerimento de Redistribuição 03/10/2025 Mauricio Neves Requer a redistribuição do PL 1044/2015, para análise de mérito na Comissão de Viação e Transporte (CVT).
REQ 5273/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 02/12/2025 Hugo Leal Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nº 1.044 de 2015, de minha autoria.