Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
| VTS 1 CTASP => PL 4176/2008 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4176/2008 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Leonardo Monteiro - PT/MG | 07/04/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inandimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). | |||||||||||||||