Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais:
"Art. 1° Esta lei tipifica a conduta de violar as prorrogativas da advocacia."
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
| EMR 1 CCJC => PL 7508/2014 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7508/2014 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Décio Lima - PT/SC | 06/04/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 1 Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais: "Art. 1° Esta lei tipifica a conduta de violar as prorrogativas da advocacia." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 06/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 06/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). | |||||||||||||||