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SBT 1 CCJC => PEC 96/2003
Substitutivo
Acessória de:
PEC 96/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 01/04/2015
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do artigo 56 da Constituição Federal, prevendo novas hipóteses de assunção de função pública sem perda do mandato, por Deputados e Senadores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Tramitação
Data Andamento
01/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).