PL 2234/2023 (Nº Anterior: PL 1027/2015)

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Sanção

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Efraim Filho - DEM/PB

01/04/2015

Ementa

Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

Explicação da Ementa

Possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da segurança viária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/05/2023

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

28/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 26/2026.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (25)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1027/2015, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".

10/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

14/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

14/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/15 PÁG 257 COL 01.

29/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG)

30/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2015)

13/05/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

03/06/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2015, 2/2015 e 3/2015, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo.

05/06/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2015)

17/06/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/07/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), a pedido.

18/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2015, 2/2015 e 3/2015 apresentadas na CSPCCO, com substitutivo.

26/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Alberto Fraga.

27/08/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Laudivio Carvalho

•

Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste e das Emendas 1/2015, 2/2015 e 3/2015, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo.

01/09/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/09/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Laudivio Carvalho

09/09/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste e das Emendas 2/2015 e 3/2015, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2015 apresentada na CSPCCO.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

10/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 113 COL 01, Letra A.

15/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)

16/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2015)

29/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).

•

Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.027/2015, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), e das Emendas nºs 1/2015, 2/2015 e 3/2015 apresentadas na CSPCCO.

11/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)

08/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1027/2015, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e das emendas 1/2015, 2/2015 e 3/2015 da CSPCCO.

23/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

25/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2016)

25/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/16, PÁG 291 COL 01, Letra B.

07/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva; bem como das Emendas nºs 2/2015 e 3/2015 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

12/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

14/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/17 PÁG 59 COL 01, Letra C.

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2017)

19/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/02/2018 23:34:00. Não foram apresentados recursos.

21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 113/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

22/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).

17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

08/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 69/2018/PS-GSE.

27/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A proposição PL 1027/2015 passou a tramitar como PL 2234/2023.

•

Recebido o Ofício 247/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 49/2018, de 20 (PL nº 1.027 de 2015, nessa casa), que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2018 (PL nº 1.027, de 2015, na Casa de origem), que “Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo”.

16/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023, Letra E.

17/05/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

18/05/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

20/06/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do PRL n. 4 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, com substitutivo.

27/06/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, de ofício.

01/08/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Discutiu a Matéria o Dep. Alberto Fraga (PL-DF).

•

Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert.

03/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

07/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 08/08/2023, Letra F.

11/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)

07/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4233/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e Doutor Luizinho PP, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 2.234, de 2023".

12/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

15/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

15/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 16/05/2024.

12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

20/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.234/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

25/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

14/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

27/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 28/08/2024 PAG 310, Letra G.

12/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)

22/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PSS n. 1 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

•

Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).

02/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PSS n. 2 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

•

Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.234/2023; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

05/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Dispensada a leitura do Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

11/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1839, Letra H.

14/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3315/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 2234/2023".

25/09/2025

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.027-D, de 2015.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.027, de 2015, com parecer pela aprovação.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.027, de 2015.

•

A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final (PL 2.234-H/2023 - Nº Anterior: PL 1.027/2015).

25/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à CCP

25/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pelo(a) CCJC.

11/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)

12/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

17/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final, com uma emenda.

24/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Redação Final publicada em avulso e no DCD de 25/03/2026, Letra I.

14/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2057/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 2.234, de 2023".

16/04/2026

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria sobre a Mesa.

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação da Emenda de Redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Aprovada a Emenda de Redação.

•

Votação da Redação Final ao Projeto de Lei nº 2.234, de 2023.

•

Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Chris Tonietto (PL/RJ).

•

A matéria vai à sanção (PL 2.234-J/2023).

28/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Ofício nº 283/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 26/2026-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 26/2026.

•

Remessa do Ofício nº 284/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.