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CVO 1 CCJC => PL 5460/2001
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 5460/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubinelli - PT/SP 12/06/2003
Ementa
Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
12/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Rubinelli