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EMP 66/2015 => PL 863/2015
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 863/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Kaefer - PSDB/PR 31/03/2015
Ementa
Ficam anistiadas as multas previstas no artigo 30 da Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, decorrentes da ausência de ressarcimento ao Sicobe, que tenham sido lançadas até a publicação desta lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 66/2015, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).