PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15134/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Evandro Rogerio Roman - PSD/PR

31/03/2015

Ementa

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Explicação da Ementa

Altera Lei nº 8.072, de 1990.

Indexação

Alteração, Código Penal, tipificação, homicídio qualificado, membro, Ministério Público, Magistratura, exercício profissional. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipificação, crime hediondo, homicídio qualificado, membro, Ministério Público, Magistratura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/06/2024

EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15134/2025. DOU 07/05/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente(MSC-PE 552/2025) . Razões do veto: DOU 07/05/2025 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (31)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 996/2015 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roman (PSD-PR), que: "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição".

08/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

08/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/15 PAG 445 COL 01.

08/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3367/2015.

27/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

07/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.

27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6257/2016.

03/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para reexame, em razão da apensação do PL 6.257/2016.

13/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6257/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.

23/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10748/2018.

28/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), em virtude da apensação do PL 10748/2018.

12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 6257/2016 e 10748/2018, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

21/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1745/2021.

30/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).

20/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), tendo em vista a apensação do PL 2835/2021.

22/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).

04/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), tendo em vista a apensação do PL 297/2022.

25/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão

26/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

30/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2615/2023.

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3005/2023.

03/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2360/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”".

03/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

03/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

05/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

08/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2418/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1307/2023 do PL 996/2015".

08/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2360/2023 do Sr. Rubens Pereira Júnior que requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2360/2023.

08/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.418/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.418/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.307/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de prioridade (Art. 151, II, RICD) e a parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 1.307/2023: CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD).]

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

09/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos PL 996/2015, PL 3367/2015, PL 6257/2016, PL 1342/2023, PL 2191/2023, PL 10748/2018, PL 5688/2019, PL 5393/2020, PL 1745/2021, PL 2835/2021, PL 297/2022, PL 1398/2023, PL 2615/2023, PL 3005/2023, na forma do Substitutivo.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 7.

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

•

Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382.

•

Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II)

•

Retirado pelo autor.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 1, apresentado ao PL 996/2015 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 996-A/2015).

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.367/2015, 6.257/2016, 10.748/2018, 1.745/2021, 2.615/2003 e 3.005/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

16/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo do PL 996/2015.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2023/SGM-P.

23/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A proposição PL 996/2015 passou a tramitar como PL 4015/2023.

•

Recebido o Ofício nº 445/2024SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.015, de 2023 (PL no 996, de 2015, nessa Casa), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis n°s 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição".

•

Apresentação da EMS 4015/2023, pelo Senado Federal, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

19/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/06/2024 PAG 430, Letra B.

03/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

03/12/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

04/12/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996-A, de 2015.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas do Senado Federal.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) e Dep. Alberto Fraga (PL-DF).

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

05/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário publicado em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra C.

25/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1084/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências
".

•

Apresentação do REQ n. 1096/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. ".

26/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1123/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.

".

31/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1203/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, com urgência, do Projeto de Lei 4015/2023, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.”".

08/04/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, II).

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1.

•

Votação do DTQ 10 (PSB): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II).

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2.

•

Votação do DTQ 12 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 7 (161, II).

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 7.

•

Retirado o DTQ 7 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 9 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 11 (SOLIDARI): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 13 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda do Senado Federal nº 2 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 14 (Fdr PSOL-REDE): Emenda do Senado Federal nº 1 (161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Rubens Pereira Júnior (PT/MA).

•

A matéria vai à sanção (PL 4.015-D/2023).

08/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

15/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Ofício nº 79/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 10/2025-SGM-P.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2025.

•

Remessa do Ofício nº 80/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

06/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15134/2025. DOU 07/05/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente(MSC-PE 552/2025) . Razões do veto: DOU 07/05/2025 PÁG 03 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

08/08/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 996/2015

DTQ 2 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

08/08/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 996/2015

DTQ 3 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

09/08/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 996/2015

DTQ 4 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

09/08/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 996/2015

DTQ 5 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

09/08/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 996/2015

DTQ 6 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

09/08/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 996/2015

DTQ 7 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

03/12/2024

Ricardo Silva

Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

DTQ 8 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

04/12/2024

Odair Cunha

Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

DTQ 9 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

04/12/2024

Hugo Motta

Destaque para Votação em Separado - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

DTQ 10 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

04/12/2024

Jonas Donizette

Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

DTQ 11 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

04/12/2024

Aureo Ribeiro

Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

DTQ 12 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

04/12/2024

Antonio Brito

Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

DTQ 13 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

04/12/2024

Antonio Brito

Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

DTQ 14 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

04/12/2024

Erika Hilton

Destaque para Votação em Separado - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) Emendas apresentadas

PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/04/2015

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

19/06/2024

PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Parecer do Relator

07/07/2016

Rubens Pereira Júnior

PRL 2 CCJC => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Parecer do Relator

13/12/2016

Rubens Pereira Júnior

PRL 3 CCJC => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Parecer do Relator

12/12/2018

Rubens Pereira Júnior

PRL 4 CCJC => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Parecer do Relator

30/08/2021

Marcelo Aro

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).

PRL 5 CCJC => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Parecer do Relator

22/09/2021

Marcelo Aro

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).

PRL 6 CCJC => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Parecer do Relator

25/05/2022

Marcelo Aro

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).

PEP 1 CCJC => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Parecer às Emendas de Plenário

09/08/2023

Rubens Pereira Júnior

SBT 1 CCJC => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Substitutivo

09/08/2023

Rubens Pereira Júnior

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Parecer Proferido em Plenário

09/08/2023

Rubens Pereira Júnior

PRLP 1 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Parecer Preliminar de Plenário

03/08/2023

Rubens Pereira Júnior

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.

PRLP 2 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Parecer Preliminar de Plenário

05/08/2023

Rubens Pereira Júnior

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências

RDF 1 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Redação Final

09/08/2023

Rubens Pereira Júnior

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

PRLP 3 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Parecer Preliminar de Plenário

09/08/2023

Rubens Pereira Júnior

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências

PRLP 4 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Parecer Preliminar de Plenário

09/08/2023

Rubens Pereira Júnior

PRLP 5 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Parecer Preliminar de Plenário

09/08/2023

Rubens Pereira Júnior

PRLE 1 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

09/08/2023

Rubens Pereira Júnior

DVT 1 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Declaração de Voto

10/08/2023

Delegado Matheus Laiola

DECLARA QUE, na votação nominal do PROJETO DE LEI nº 996/2015 – Substitutivo oferecido pelo Relator (nominal), realizada na Sessão (Semipresencial) do dia 09/08/2023, o Sr. Deputado Delgado Matheus Laiola votou acompanhando a orientação do Partido União Brasil.

DVT 2 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Declaração de Voto

19/09/2023

Marcos Aurélio Sampaio

Declaração escrita de voto do DTQ 3 – EMENDA DE PLENÁRIO 3 na apreciação do PL nº 996/2015 (Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências).

PRLP 6 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

Parecer Preliminar de Plenário

03/12/2024

Rubens Pereira Júnior

PRLP 7 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

Parecer Preliminar de Plenário

03/12/2024

Rubens Pereira Júnior

PSS 1 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

04/12/2024

Rubens Pereira Júnior

RDF 2 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

Redação Final

08/04/2025

Rubens Pereira Júnior

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

DVT 3 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

Declaração de Voto

09/04/2025

Erika Hilton

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) Mensagens, Ofícios e

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2360/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

03/08/2023

Rubens Pereira Júnior

Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”.

REQ 2418/2023

Requerimento de Desapensação

08/08/2023

Rosângela Moro

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1307/2023 do PL 996/2015.

REQ 1084/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/03/2025

Dayany Bittencourt

Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.

REQ 1096/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/03/2025

Dagoberto Nogueira

Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.

REQ 1123/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

26/03/2025

Silvye Alves

Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4015, de 2023 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal- para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.

REQ 1203/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

31/03/2025

Célio Studart

Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, com urgência, do Projeto de Lei 4015/2023, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.”

RPD 1 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 996/2015

RPD 2 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 996/2015

RPD 3 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 996/2015

RPD 4 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento de Retirada de Pauta

09/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 996/2015

RPD 5 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 996/2015

RPD 6 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 996/2015

RPD 7 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento de Retirada de Pauta

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 996/2015

RPD 8 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 996/2015

RPD 9 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 996/2015

RPD 10 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 996/2015

RPD 11 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 996/2015

RPD 12 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 996/2015

RPD 13 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 996/2015

RPD 15 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 996/2015

RPD 17 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

Requerimento de Retirada de Pauta

03/12/2024

Antônia Lúcia

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

RPD 18 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

Votação Nominal do Destaque de Emenda

03/12/2024

Ricardo Silva

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)-Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

RPD 19 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

Votação Nominal do Destaque de Emenda

04/12/2024

Odair Cunha

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)-Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

RPD 20 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

04/12/2024

Hugo Motta

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)-Destaque para Votação em Separado - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

RPD 21 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

Votação Nominal do Destaque de Emenda

04/12/2024

Aureo Ribeiro

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)-Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

RPD 22 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

Votação Nominal do Destaque de Emenda

04/12/2024

Antonio Brito

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)-Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

RPD 23 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

04/12/2024

Ricardo Silva

Requerimento para Retirada de Assinatura de RPD/DTQ - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

RPD 24 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

Votação Nominal do Destaque de Emenda

04/12/2024

Antonio Brito

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)-Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

RPD 25 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 4015/2023)

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

04/12/2024

Erika Hilton

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)-Destaque para Votação em Separado - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

RPD 14 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 996/2015

RPD 16 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

09/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 996/2015