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PL 1248/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 658/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/06/2003
Ementa
Altera o art. 193, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Explicação da Ementa
Inclui dentre as atividades perigosas a exposição à radiação ionizante ou substância radioativa.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atividade perigosa, exposição, radiação ionizante, substância radioativa, pagamento, adicional de periculosidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2003 Apense-se este ao PL-658/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-658/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-658/2003.
01/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 07 03 PÁG 30211 COL 02.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-658/2003.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1248/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2003 Apense-se este ao PL-658/2003.
11/07/2003 Apense-se este ao PL-658/2003.
PL 1248/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 247/2003 => PL 1248/2003 Mensagem 10/06/2003 Poder Executivo Submete o Projeto de Lei que "Altera o art. 193, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".