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REQ 58/2003 CDEICS
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - PFL/BA 11/06/2003
Ementa
Solicita realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade de contratação, por parte das drogarias, de um profissional de farmácia registrado no Conselho Regional da categoria.
Indexação
contratação, drogarias, farmácia, conselho, categoria
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado o Requerimento
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Fernando de Fabinho
18/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado o Requerimento