PL 988/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Jacob - PMDB/RJ

31/03/2015

Ementa

Acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/04/2015

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Apensados

Apensados ao PL 988/2015 (5)

PL 7827/2017; PL 10509/2018; PL 2078/2019; PL 1825/2021; PL 1713/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 988/2015, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

".

08/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/4/2015 PÁG 259 COL 01.

09/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7827/2017.

24/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)

25/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2017)

06/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7827/2017, apensado.

06/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

05/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10509/2018.

10/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)

21/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-119/2019.

03/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

04/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2078/2019.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1774/2021.

10/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1825/2021.

14/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

30/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.074/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.774/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".

13/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

27/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste, do PL 7827/2017, do PL 10509/2018, do PL 2078/2019 e do PL 1825/2021, apensados, com substitutivo.

28/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2022).

05/07/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1731/2021.

13/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para reformulação do parecer, em virtude de nova apensação.

14/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela rejeição deste, do PL 7827/2017, do PL 10509/2018, do PL 2078/2019 e do PL 1825/2021, apensados, e pela aprovação do PL 1731/2021, apensado.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão

11/04/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE)

12/04/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)

26/04/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

16/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1713/2023.

26/05/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), pela rejeição deste, do PL 7827/2017, do PL 10509/2018, do PL 2078/2019, do PL 1825/2021 e do PL 1713/2023, apensados, e pela aprovação do PL 1731/2021, apensado.

13/06/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do REQ n. 145/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 988 de 2015, que “Acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.”".

14/06/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Aprovado requerimento n. 145/2023 do Sr. Zé Vitor que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 988 de 2015, que “Acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.”.

30/08/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Iza Arruda (MDB-PE), Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Marx Beltrão (PP-AL), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), Dep. Ismael (PSD-SC), Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Márcio Correa (MDB-GO), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), Dep. Eliane Braz (PSD-CE), Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Dr. Francisco (PT-PI), Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ), Dep. Filipe Martins (PL-TO) e Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

•

Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Adriana Ventura.

30/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-7827/2017, PL-10509/2018, PL-2078/2019, PL-1825/2021, PL-1731/2021, PL-1713/2023 apensadas.

30/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra A.

11/10/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE)

13/10/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)

26/10/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

09/11/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE).

•

Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.731/21, apensado, e pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 7.827/17, 10.509/18, 2.078/19, 1.825/21 e 1.713/23, apensados.

13/12/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Túlio Gadelha.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Simone Marquetto (MDB-SP) e Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).

•

Vista ao Deputado Augusto Coutinho.

15/12/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do RIC n. 3126/2023 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer seja solicitada à Sra. Ministra de Estado de Saúde a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 988/2015, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ".

19/12/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).

10/04/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o voto constante no Parecer do Relator, Deputado Túlio Gadelha

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Loreny (SOLIDARI-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Dep. Lucas Ramos (PSB-PE) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Augusto Coutinho.

15/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7827/2017, PL-10509/2018, PL-2078/2019, PL-1825/2021, PL-1731/2021, PL-1713/2023 apensadas.

15/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2024 PAG 58, Letra B.

17/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

18/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2024)

08/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

18/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.731/2021, apensado, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 988/2015, e dos PLs nºs 7.827/2017, 10.509/2018, 2.078/2019, 1.825/2021, e 1.713/2023, apensados,

25/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

05/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2509/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 988/2015, que acrescenta dispositivo à Lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais e demais apensos, para incluir a análise de mérito da Comissão de Administração e Serviço Público".

14/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Iniciada a Discussão

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer.

16/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7827/2017, PL-10509/2018, PL-2078/2019, PL-1825/2021, PL-1731/2021, PL-1713/2023 apensadas.

19/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 2758, Letra C.

05/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

06/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024)

16/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

20/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

26/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

13/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

15/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

22/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 7.827/2017, 10.509/2018, 2.078/2019, 1.731/2021, 1.825/2021 e 1.713/2023, apensados, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Finanças e Tributação.

08/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

•

Encaminharam a votação os Deputados Ricardo Ayres e Zé Trovão.

•

Encerrada a Discussão.

•

Aprovado o Parecer.

09/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra D.

11/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2025).

07/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/08/2025 15:00:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

•

Desapensação do PL nº 1.731/2021, apensado, em face do arquivamento do principal e dos demais apensados (PLs nºs 7.827/2017; 10.509/2018; 2.078/2019; 1.825/2021 e 1.713/2023), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).