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VTS 1 CCJC => PEC 299/2013
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 299/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alessandro Molon - PT/RJ, Paulo Teixeira - PT/SP, Maria do Rosário - PT/RS 31/03/2015
Ementa
Altera o art. 88 da Constituição Federal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e outros.
Tramitação
Data Andamento
31/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e outros.