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PL 984/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Domingos Neto - PROS/CE |
30/03/2015 |
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Ementa |
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Altera o art. 302 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova situação de flagrância, consistente no registro de imagens da conduta delitiva por meio de câmeras de segurança ou dispositivos de filmagem congêneres. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, prisão em flagrante, inclusão, situação, flagrante delito, registro, câmera de segurança, dispositivo, filmagem. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/04/2015 |
Apense-se à(ao) PL-373/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 373/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 373, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 373, de 2015, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 373, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 984/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Altera o art. 302 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova situação de flagrância, consistente no registro de imagens da conduta delitiva por meio de câmeras de segurança ou dispositivos de filmagem congêneres". |
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07/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1313/2015, pelos Líderes e outros, que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgências para apreciação do PL n. 984, de 2015". |
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08/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-373/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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09/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/4/2015 PÁG 259 COL 01. |
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09/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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30/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". |
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30/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se". |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 373/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 373, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 373, de 2015, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 373, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 984/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2015 |
Apense-se à(ao) PL-373/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 984/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1313/2015 => PL 984/2015 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
07/04/2015 |
Líderes |
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Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgências para apreciação do PL n. 984, de 2015. |
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REQ 4252/2016 |
Requerimento de Apensação |
30/03/2016 |
João Campos |
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Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata. |
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