Imprimir

PL 983/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3750/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jhc - SD/AL 30/03/2015
Ementa
Determina a obrigatoriedade de registro em vídeo dos procedimentos que especifica, e dá outras providências
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.462, de 2011. Estabelece que as licitações na Administração Pública deverão ser realizadas sob a forma eletrônica.
Indexação
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, registro, áudio, vídeo, licitação, pregão, administração pública, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), condição, validade, eficácia, atos, licitante, meio eletrônico disponibilização, portal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2015 Apense-se à(ao) PL-3750/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Apensados
Apensados ao PL 983/2015 (7)
PL 1758/2015 (6), PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016, PL 6301/2016 (2), PL 9245/2017 (1), PL 11016/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 983/2015, pelo Deputado Jhc (SD-AL), que: "Determina a obrigatoriedade de registro em vídeo dos procedimentos que especifica, e dá outras providências".
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3750/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
15/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 310 COL 01.
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1758/2015.
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-3750/2012
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 983/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2015 Apense-se à(ao) PL-3750/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade