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REQ 1231/2015
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Arquivada; Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 6610/2019 (Nº Anterior: PL 3490/2012)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP, Celso Russomanno - PRB/SP, Fernando Coelho Filho - PSB/PE e outros 30/03/2015
Ementa
Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3490/2012, do Deputado Ricardo Izar, que dispõe "sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2016 Junte-se aos autos.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1231/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3490/2012, do Deputado Ricardo Izar, que dispõe "sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências"".
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado em face da aprovação do REQ 9976/2014 => PL 3490/2012, nos termos do inciso VIII do art. 163 do RICD.
13/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos.
13/04/2016 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 14/04/2016