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EMR 1 CCJC => PL 6988/2006
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6988/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 25/03/2015
Ementa
EMENDA Nº 1

Exclua-se a expressão "(NR)" do final do parágrafo primeiro do art. 18, alterado pelo art. 2º do projeto em epígrafe, e acrescente-se essa expressão ao final do parágrafo segundo do mesmo artigo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Tramitação
Data Andamento
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).