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PL 965/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13889/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jorginho Mello - PR/SC |
30/03/2015 |
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Ementa |
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Denomina "Viaduto Arivaldo Angelo Pancera" o viaduto transversal localizado à BR-282 no Município de Catanduvas, que liga os Bairros Centro-Oeste e Sayonara ao Centro da Cidade de Santa Catarina. |
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Indexação |
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Denominação, viaduto, rodovia federal, Catanduvas (SC), Santa Catarina, homenagem póstuma, cidadão, logradouro público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/04/2015 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13889/2019. DOU 21/10/19 PÁG 03 COL 01. |
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22/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 850/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 965/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Denomina "Viaduto Arivaldo Angelo Pancera" o viaduto transversal localizado à BR-282 no Município de Catanduvas, que liga os Bairros Centro-Oeste e Sayonara ao Centro da Cidade de Santa Catarina". |
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08/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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08/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/15 PAG 443 COL 01. |
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08/04/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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22/04/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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A Presidente, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. |
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23/04/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2015) |
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06/05/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/05/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação. |
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27/05/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/05/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Recebimento pela CCULT. |
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28/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 29/05/15, PÁG 414 COL 01, Letra A. |
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10/06/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
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11/06/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2015) |
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24/06/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/07/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). |
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15/07/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/07/2015 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação. |
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16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 18/07/15, PÁG 401 COL 01, Letra B. |
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08/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) |
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13/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2015) |
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22/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC). |
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18/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) |
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04/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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17/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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17/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin |
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17/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Jorginho Mello (PR-SC). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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12/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/07/16, PÁG 246 COL 01, Letra C. |
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14/07/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2016). |
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09/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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11/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1272/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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12/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). |
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23/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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24/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/16/PS-GSE. |
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15/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 820/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. |
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18/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 13889/2019. DOU 21/10/19 PÁG 03 COL 01. |
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22/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 850/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 965/2015 Emendas apresentadas |
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PL 965/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2015 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 965/2015 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 965/2015 |
Parecer do Relator |
16/12/2015 |
Esperidião Amin |
|
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC). |
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PRL 2 CCJC => PL 965/2015 |
Parecer do Relator |
04/05/2016 |
Esperidião Amin |
|
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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CVO 1 CCJC => PL 965/2015 |
Complementação de Voto |
17/05/2016 |
Esperidião Amin |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 965/2015 |
Parecer de Comissão |
17/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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RDF 1 CCJC => PL 965/2015 |
Redação Final |
17/08/2016 |
Esperidião Amin |
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PARF 1 CCJC => PL 965/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
23/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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|
Comissão de Cultura (CCULT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCULT => PL 965/2015 |
Parecer do Relator |
10/07/2015 |
Geovania de Sá |
|
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CCULT => PL 965/2015 |
Parecer de Comissão |
15/07/2015 |
Comissão de Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 965/2015 |
Parecer do Relator |
21/05/2015 |
Clarissa Garotinho |
|
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CVT => PL 965/2015 |
Parecer de Comissão |
27/05/2015 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação. |
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