| PEC 38/1963 | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformada na Emenda Constitucional 6/1963 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Senado Federal | 18/01/1963 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| REVOGA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4 E RESTABELECE O SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 23/01/1963 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 6/1963. DOU 23 01 63 PÁG 01 COL 04. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 17/01/1963 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO, PELOS LÍDERES, DEPUTADOS MARTINS RODRIGUES E PEDRO ALEIXO, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO IDÊNTICA À DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16/61, PARA A VOTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS, NA PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. FALA DOS DEPUTADOS AURÉLIO VIANA, FERNANDO FERRARI, ADAUTO CARDOSO, CROACY DE OLIVEIRA, CAMPOS VERGEL E ARRUDA CÂMARA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 18 01 63 PÁG 79. |
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| 18/01/1963 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 38/1963, PELO SENADO FEDERAL. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 19 01 63 PÁG 101 COL 01. |
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| 18/01/1963 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | SÃO DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL OS DEPUTADOS: PSD: OLIVEIRA BRITO, MARTINS RODRIGUES; UDN: CARLOS GOMES; PTB: NELSON OMEGNA; PSP: PAULO LAURO. DCN1 19 01 63 PÁG 119 COL 03. |
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| 18/01/1963 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEPUTADO PAULO LAURO. DCN1 24 01 63 PÁG 243 COL 02. |
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| 18/01/1963 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO ESPECIAL. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PEC 38-A/62. DCN1 19 01 63 PÁG 127 COL 03. |
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| 21/01/1963 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DISCUSSÃO PELOS DEPUTADOS MOACYR AZEVEDO, CID CARVALHO, ADAUTO CARDOSO, SÉRGIO MAGALHÃES, AFONSO CELSO E AURÉLIO VIANA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 22 01 63 PÁG 161. |
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| 22/01/1963 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. FALA DOS DEPUTADOS ABEL RAFAEL, MARTINS RODRIGUES E HAMILTON PRADO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO: 270 VOTOS: 260 SIM; 9 NÃO; 1 ABSTENÇÃO. DCN1S 23 01 63 PÁG 11. |
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| • | VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. FALA DOS DEPUTADOS JOÃO MENDES, AURÉLIO VIANA, PADRE VIDIGAL, ABEL RAFAEL E ESMERINO ARRUDA. APROVAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. 268 VOTOS: 259 SIM; 8 NÃO E 1 ABSTENÇÃO. DCN1S 23 01 63 PÁG 24. |
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| • | PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL. | ||||||||||||||||||||
| 23/01/1963 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 6/1963. DOU 23 01 63 PÁG 01 COL 04. | ||||||||||||||||||||
| 23/01/1963 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA DA DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEPUTADO RAUL PILLA, CONTRÁRIA À EMENDA. DCN1 24 01 63 PÁG 246 COL 04. |
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| 31/01/1963 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OFÍCIO SP-10, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO. DCN1 20 03 63 PÁG 723 COL 04. |
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