Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação:
"Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
| EMR 1 CCJC => PL 4961/2009 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4961/2009 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Bruno Covas - PSDB/SP | 25/03/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 1 Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação: "Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 25/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 25/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP). | |||||||||||||||