PLP 55/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 60/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Chaves - PTB/PE

11/06/2003

Ementa

Dispõe sobre regulação e fiscalização das operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Transferindo do IRB - Brasil Re para a SUSEP as funções regulatórias e de fiscalização das operações de seguro, co-seguro, resseguro e retrocessão. Altera a o Decreto-lei nº 73, de 1966.

Indexação

Alteração, Lei do Seguro Privado, transferência, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), Superintendência de Seguros Privados (Susep), competência, regulamentação, fiscalização, autorização, seguros, resseguro, retrocessão, co-seguro, competência privativa, fixação, diretriz, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2003

Apense-se este ao PLP-60/1991.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. José Chaves

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PLP-60/1991.

07/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31352 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 55/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/06/2003

Apense-se este ao PLP-60/1991.