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PL 959/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4572/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Helena - PSB/RR 27/03/2015
Ementa
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar a divulgação, pelos fornecedores, da vida útil dos bens ofertados e assegurar sua responsabilidade pelos vícios ocultos durante o prazo de durabilidade dos produtos e serviços.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, informação, vida útil, produtos, serviços, direito do consumidor, critério, prazo prescricional, direitos, reclamação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2015 Apense-se à(ao) PL-4572/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 959/2015 (7)
PL 2368/2019; PL 5939/2019 (5), PL 1842/2023 (2), PL 449/2024, PL 4123/2025, PL 5568/2023, PL 1266/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 959/2015, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR), que: "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar a divulgação, pelos fornecedores, da vida útil dos bens ofertados e assegurar sua responsabilidade pelos vícios ocultos durante o prazo de durabilidade dos produtos e serviços".
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4572/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
15/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 304 COL 01.
15/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-4572/2012
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2368/2019.
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5939/2019.
03/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 665/2022, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer a desapensação do
Projeto de Lei nº 2.368, de 2019,
do Projeto de Lei nº 959, de 2015".
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 665/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 665/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.368/2019 e 959/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4123/2025 à proposição PL-1842/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 959/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2015 Apense-se à(ao) PL-4572/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 959/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 665/2022 Requerimento de Desapensação 03/05/2022 Jorge Braz Requer a desapensação do
Projeto de Lei nº 2.368, de 2019,
do Projeto de Lei nº 959, de 2015.