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PL 955/2015
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 26/03/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, membro, Ministério Público, Magistratura, publicação, conteúdo, internet, disponibilização, aplicação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2015 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 5º inciso IX da Constituição Federal,. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 955/2015, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
14/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 5º inciso IX da Constituição Federal,. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
15/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/15 PAG 955 COL 01.
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2015)
29/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 955/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/2015 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 5º inciso IX da Constituição Federal,. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.