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PLP 44/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 507/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - PMDB/RS 26/03/2015
Ementa
Corrige os limites de faturamento para adesão ao Simples Nacional.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pequena e Micro Empresa, correção, limite, faturamento, microempresa, pequena empresa, microempreendedor individual (MEI), adesão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2015 Apense-se à(ao) PLP-507/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 44/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Corrige os limites de faturamento para adesão ao Simples Nacional".
07/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-507/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
07/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Recebimento pela PLP02507, apensado ao PLP-507/2009
08/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/15 PAG 412 COL 01.
07/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 459/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei Complementar de número 44, de 2015".
03/09/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 44/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2015 Apense-se à(ao) PLP-507/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD