PAR 1 CCJC => PLP 23/1991

Parecer de Comissão

Acessória de:

PLP 23/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

11/06/2003

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação