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PLP 54/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Zica - PT/SP 11/06/2003
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Explicação da Ementa
Proíbe a restituição ou a cobrança complementar do ICMS quando a base de cálculo for inferior ou superior à presumida.
Indexação
Alteração, Lei Kandir, proibição, restituição, cobrança, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), limitação, valor, base de cálculo, inferioridade, superioridade, substituição tributária, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luciano Zica (PT-SP).
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
04/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2003.
09/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vignatti
03/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vignatti
Parecer do relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
14/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJC.
15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 54/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PLP 54/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 54/2003 Parecer do Relator 03/12/2004 Vignatti Parecer do relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PLP 54/2003 Parecer de Comissão 14/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.