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MSC 237/2003
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 926/2003
Origem: AV 548/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/06/2003
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Direito Civil, Direito Comercial, Direito do Trabalho, acesso, Justiça, Tribunais, igualdade, direitos, defesa, cidadão, Justiça Gratuita, processo judicial, transmissão, entrega, documento, ato judicial, ato extrajudicial, obtenção, prova judicial, reconhecimento, execução judicial, decisão judicial, País, Brasil, País Estrangeiro, Líbano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2003 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 926/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação
03/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CREDN.
03/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
04/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2003.
22/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
01/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela aprovação.
08/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 926/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 237/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/2003 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação
MSC 237/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 237/2003 Parecer do Relator 01/10/2003 Luiz Carlos Hauly Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 237/2003 Parecer de Comissão 08/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela aprovação.