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PL 1240/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 260/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Romero Jucá - PSDB/RR 10/06/2003
Ementa
Altera a redação do caput do art.12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos produtos que especifica.
Explicação da Ementa
Estende aos órgãos de Segurança Pública dos Municípios a isenção do IPI para aquisição de armas, munições, veículos para patrulhamento policial e aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1240/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Jucá
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
01/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 07 03 PÁG 30211 COL 01.
01/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
01/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
07/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pauderney Avelino
13/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/04/04, Pag 16117 Col 01, Letra A.
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º  do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
27/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 1240/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 02.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 31