REC 28/2003 => PL 1060/1999

Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 1060/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professor Luizinho - PT/SP

10/06/2003

Ementa

Recorre, nos termos do art. 133 do Regimento Interno, contra parecer conclusivo aposto Projeto de Lei nº 1060, de 1999, que "proíbe a instalação de catracas eletrônicas ou assemelhados nos veículos de transporte urbano".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho atual:

Data

Despacho

07/07/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
DCD 10 07 03 Pag 31982 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) peloDep. Professor Luizinho

07/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
DCD 10 07 03 Pag 31982 Col 02.

09/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Publicação Inicial no DCD de 10/07/2003.