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PL 1238/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 10/06/2003
Ementa
Modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308  e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Explicação da Ementa
Exclui da competência dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar o crime de dirigir embriagado; aplica penas mais severas aos praticantes de "rachas" ou "pegas"; possibilita a aplicação de suspensão do direito de dirigir a todos os crimes de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, competência, Juizado  Especial Criminal, crime, lesão corporal culposa, motivo, condutor, embriaguez, bebida alcoólica,  direção, veículo automotor, possibilidade, instauração, inquérito policial, rito sumaríssimo, aplicação, Código de Processo Penal, agravação penal, motorista, infrator, utilização, droga, entorpecente, enquadramento, crime culposo, participação, disputa, corrida, via pública, rua, riscos, incolumidade pública, pessoas, acidente de trânsito, ocorrência, morte, vítima, suspensão, direito de dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Crime de Trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP).
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação
04/07/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
07/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31365 COL 01.
04/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Marcelino Fraga
23/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1213/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque
24/09/2003 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1213/2003 => PL 1238/2003.
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Marcelino Fraga, pela aprovação.
12/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ)
04/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação em avulso o parecer da Comissão de Viação e Transportes. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 1.238-A/03).
08/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.
09/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 05 PÁG 5581 COL 01.
10/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 11 03 05 PÁG 5812 COL 01.
17/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
30/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Adiada a discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo.
13/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta de Ofício, uma vez que o relator deixou o mandato de Deputado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 177 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1238/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação
PL 1238/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1238/2003 Parecer do Relator 30/03/2005 Carlos Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1238/2003 Substitutivo 30/03/2005 Carlos Rodrigues Susbstitutivo ao PL.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1238/2003 Parecer do Relator 05/11/2003 Marcelino Fraga Parecer do Relator, Dep. Marcelino Fraga, pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 1238/2003 Parecer de Comissão 12/11/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelino Fraga, pela aprovação.
PL 1238/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1213/2003 => PL 1238/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 23/09/2003 Beto Albuquerque Requer urgência, art. 155 , para apreciação do PL 1.238/03