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SBT 1 CCJC => PDC 2779/2002
Substitutivo
Acessória de:
PDC 2779/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 10/06/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Pacu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
10/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. José Pimentel