PL 1233/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10754/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Robson Tuma - PFL/SP e outros

10/06/2003

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo 6º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Extingue a exigência dos portadores de deficiência adquirirem automóveis e equipamentos com motor movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, restitui a possibilidade de aquisição de veículos movidos a gasolina. Redação dada pela Medida Provisória nº 94, PLV 9, de 2003 e Emendas do Senado, que foi transformada na Lei nº 10.690, de 2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Robson Tuma e outros

12/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 882/2003 do Sr. Robson Tuma que requer, nos termos do artigo155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL nº 1233/03.

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 882/2003, pelo Dep. Robson Tuma

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-2010/1999.

01/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CFT.

01/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Apensação desta ao PL-2010/1999.

02/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2010/1999

02/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 07 03 PÁG 30566 COL 01.

06/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense- se esta do PL 2010/1999.

07/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude de desapensação.

07/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Distribua-se o Projeto de Lei nº 1233/03, dos Srs. Deputados Robson Tuma, Leonardo Mattos e outros, que "Dá nova Redação ao parágrafo 6º do art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" (inicialmente apensado ao PL nº 2.010/99), às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (art. 54). Publique-se.

08/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio

08/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação, com Emenda.

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, com Emenda.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Mattos (PV-MG) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Encerrada a Discussão

•

Foram apresentadas 04 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 pelo Dep. Luiz Sérgio e outros; Emenda de Plenário nº 3 pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (prejudicada em face da Emenda apresentada no Parecer da CFT de mesmo teor) e Emenda de Plenário nº 4 pelo Dep. Colbert Martins e outros.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui que adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2 e rejeição da Emenda de Plenário nº 4.

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário.

•

Reformulação do Parecer pelo Relator da CFT, Dep. Arnaldo Faria de Sá, que conclui pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 2.

•

Retirada pelo autor, Dep. Colbert Martins, a Emenda de Plenário nº 4.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.

•

Aprovada a Emenda do Relator da CFT, Dep. Arnaldo Faria de Sá.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação.

•

Aprovada a Emenda do Relator da CCJR, Dep. Osmar Serraglio, com a alteração proposta pelo Relator.

•

Aprovado o Projeto de Lei

•

Votação da Redação Final

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL. 1.233-A/03)

09/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação de errata (DCD de 10/07/2003).

25/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1442/03 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emendas.

28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR.

•

Encaminhado à CFT.

09/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

16/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR.

•

Encaminhado à CFT.

16/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

17/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Armando Monteiro

17/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2003 PÁG 48206 COL 01, Letra B.

18/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio

30/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01,02 e 03 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3 e pela rejeição da Emenda nº 1.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro

•

Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3 e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3 e pela rejeição da Emenda nº 1.

30/09/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

01/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

08/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - avulso - Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Letra C.

09/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa.

•

Aprovado Requerimento do Sr. Deputado Leonardo Mattos que solicita inversão de pauta a fim de que este Projeto seja apreciado em primeiro lugar.

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas do Senado Federal.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3 e inconstitucionalidade da de nº 1 e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3 e rejeição da de nº 1.

•

Encerrada a Discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3, com pareceres pela aprovação.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1, com pareceres pela rejeição.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

•

A matéria vai à sanção.
(PL 1.233-D/03)

15/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 29/03..

31/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10754/03. DOFC 03 11 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 582/03-PE e MSG 151/03-CN). Razões do veto: DOU 03 11 03 PÁG 02 COL 01.

04/12/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 151/03-CN (Veto Parcial).
DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Efraim Morais, Fátima Cleide, Jonas Pinheiro e Augusto Botelho.
DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, José Ivo Sartori, Marcelo Guimarães e Pompeo de Mattos.
Prazo para apresentação do relatório: 23.02.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 33/2003, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 7.

27/03/2008

Senado Federal (SF)

•

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 33/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.