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EMR 1 CCJC => PL 7491/2002
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7491/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP 10/06/2003
Ementa
Altera o inciso III, do parágrafo 3o., do art. 4o. do Projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira